FAQ´s


QUEM PRECISA DE TER ORGANIZADOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO TRABALHO?

Segundo o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Decreto-Lei n.º3/2014 de 28 de Janeiro), todos os empregadores necessitam de ter organizados não só os serviços de saúde mas também de segurança nas suas empresas.

O QUE SE ENTENDE POR MEDICINA NO TRABALHO?

A medicina no trabalho é um processo contínuo de promoção da saúde no local de trabalho, que contribui para a prevenção dos riscos profissionais e consequente bem-estar dos trabalhadores. Para isso são realizados exames de saúde de forma sistemática e organizadas, podendo ser os mesmos:

Exames de Admissão: Antes do inicio da prestação de trabalho ou, quando a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias úteis seguintes (à excepção das empresas que envolvam a utilização de géneros alimentares, cujo exame deve realizar-se antes do inicio da prestação do trabalho, com o objectivo de certificar a ausência de doença transmissíveis pela actividade);

Exames Periódicos: anuais para os menores de 18 anos e para os maiores de 50 anos e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores;

Exames Ocasionais: sempre que haja alteração das condições de trabalho, após ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente; a pedido da empresa ou do próprio trabalhador e ainda por mudança de função;

Exames médicos complementares: Podem ser solicitados pelo médico do trabalho para completar a observação e parecer médico.

TENHO ESTATUTO DE TRABALHADOR INDEPENDENTE. SOU OBRIGADO A TER SERVIÇOS DE SAÚDE NO TRABALHO?

Segundo o artigo 3.º da Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro, todos os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes necessitam de ter organizados os serviços de saúde no trabalho.

O QUE É A FICHA DE APTIDÃO PARA O TRABALHO?

As fichas de aptidão são documentos preenchidos pelo Médico do Trabalho no decorrer das consultas de Medicina no Trabalho. Esta contém informações sobre a capacidade ou incapacidade do trabalhador desenvolver o seu trabalho, tendo em conta os resultados obtidos nos exames de saúde e consulta médica realizada, e ainda informações sobre o posto de trabalho, respectivos riscos profissionais e consequências para a saúde. O resultado da ficha de aptidão deve ser dado a conhecer ao trabalhador, mediante a sua assinatura e data de conhecimento.

QUAL A DIFERENÇA EM REALIZAR AS CONSULTAS DE MEDICINA NO TRABALHO EM CLÍNICA OU EM UNIDADE MÓVEL?

As consultas de medicina no trabalho em clínica ou em unidade móvel funcionam nos mesmos moldes, não existindo muitas diferenças entre si. Contudo, a utilização da unidade móvel torna-se vantajosa em algumas situações, pois permite o acesso a empresas a locais menos acessíveis, onde seja mais complicado os trabalhadores deslocarem-se a uma clínica. Outra das grandes vantagens é que permite visualizar o trabalhador no seu contexto de trabalho, o que se revela de extrema importância para um correto acompanhamento em termos de saúde.

 

SEGURANÇA NO TRABALHO

 

O QUE SE ENTENDE POR SEGURANÇA NO TRABALHO?

A Segurança no Trabalho é um conjunto de acções que visam assegurar as condições de trabalho e prevenir/controlar os riscos profissionais, para salvaguardarem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores. A aposta na Segurança no Trabalho é um grande factor para a redução de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

A organização de serviços de segurança no trabalho é obrigatória por todas as empresas onde o empregador possua trabalhadores a seu cargo (excluem-se empresas apenas com sócios-gerentes).

Os serviços de segurança no trabalho englobam:

 Auditorias de segurança no trabalho;

Identificação de perigos e avaliação de riscos;

Elaboração de Medidas de Autoprotecção;

Levantamento das necessidades de meios de combate a incêndio;

Levantamento das necessidades de sinalização;

Levantamento das necessidades de formação;

Ações de formação, informação e sensibilização;

Análise de sinistralidade e absentismo;

Apoio na selecção de equipamentos de protecção individual;

Avaliações de ruído ocupacional, iluminância, temperatura e humidade, entre outros;

Coordenação de segurança em obra;

Preenchimento e entrega do Anexo D do Relatório Único;

Outros trabalhos.

O QUE É A CONSULTA AOS TRABALHADORES?

A consulta aos trabalhadores é um meio de comunicação entre o empregador e o representante dos trabalhadores, ou, na sua ausência, os próprios trabalhadores, no que diz respeito à segurança e saúde no trabalho. Esta consulta deverá ser realizada pelo menos uma vez por ano, de forma escrita (com um pequeno questionário, por exemplo). Este é um excelente método para avaliar potenciais oportunidades de melhoria consideradas pelos trabalhadores.

O QUE SÃO EPI’S?

EPI’s é a sigla de Equipamentos de Protecção Individual, que são meios/dispositivos usados por um trabalhador aquando o exercício de funções que acarretem riscos que possam ameaçar a sua saúde ou segurança. Alguns dos EPI’s mais comuns são as luvas, capacetes, óculos, calçado antiderrapante, entre outros.

O QUE SÃO AS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO?

As medidas de autoprotecção são medidas de organização e gestão de segurança dos edifícios com exploração de espaços, com vista a incrementar a segurança das pessoas e bens face a uma situação de emergência. As mesmas são obrigatórias em todos os edifícios, mesmo aqueles já existentes à data da publicação do Decreto-Lei regulador (220/2008, de 12 de Novembro).

As medidas de autoprotecção devem ser adaptadas a cada edifício conforme a sua utilização, englobando vários dos seguintes documentos/procedimentos:

Medidas preventivas:

Procedimentos de prevenção;

Planos de prevenção;

Medidas de Intervenção

Procedimentos em caso de emergência;

Plano de emergência interno;

Registos de segurança;

Ações de sensibilização e formação;

Simulacros.

As medidas, após realizadas, necessitam de ser entregues para aprovação na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

QUAIS OS CONTEÚDOS MÍNIMOS DA CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS?

Para se prestar os primeiros socorros em caso de emergência com qualidade, deve existir sempre uma ou mais caixas, malas ou armários de primeiros socorros nas empresas.

Não existindo referenciação quanto aos conteúdos mínimos da mesma em diplomas legais, a Direcção Geral de Saúde organizou uma informação técnica que sugere os conteúdos mínimos, devendo-se sempre ter em conta a natureza das actividades praticadas na empresa. Numa caixa de primeiros socorros devem então constar, no mínimo:

Compressas de diferentes dimensões;

Pensos rápidos;

Rolo adesivo;

Ligadura não elástica;

Soro fisiológico (unidose);

Solução antisséptica (unidose);

Álcool etílico (unidose);

Tesoura de pontas rombas;

Pinça;

Luvas descartáveis em latex.

OS EXTINTORES QUE POSSUO TÊM QUE SER ALVO DE MANUTENÇÃO?

A manutenção é um dos aspectos mais importantes de um extintor, sendo que a mesma é obrigatória sempre que o extintor for utilizado ou anualmente, na data especificada na etiqueta de manutenção. Esta manutenção necessita de ser realizada por empresas especializadas e certificadas, com registo na Autoridade Nacional de Protecção Civil. Essa mesma lista poderá ser consultada aqui.

 

RELATÓRIO ÚNICO

 

O QUE É O RELATÓRIO ÚNICO?

Este é um relatório anual de referente à informação social da empresa, preenchido e entregue em suporte digital no período de 15 de Março e 16 de Abril do ano subsequente àquele que se refere.

O Anexo D constante desse relatório dá conta de todo o trabalho desenvolvido no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho, podendo o seu preenchimento ser delegado à Workcare.

NÃO TENHO TRABALHADORES A MEU CARGO. TENHO QUE ENTREGAR O RELATÓRIO ÚNICO?

Se não tiver colaboradores a cargo, ou a empresa for constituída apenas por sócios-gerentes, dispensa-se o envio do relatório. Todas as empresas que possuam pelo menos um trabalhador ao seu serviço (exceptuam-se as empresas constituídas apenas por sócios-gerentes) devem entregar o relatório e seus anexos.

É POSSÍVEL ENTREGAR O RELATÓRIO ÚNICO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO?

Sim, poderá entregar o Relatório após o término do prazo, tanto do ano de referência como dos anos transactos. No entanto.

 

FORMAÇÃO

 

A FORMAÇÃO CONTÍNUA É OBRIGATÓRIA?

Dada a sua crescente importância quer a nível organizacional, quer a nível da actualização profissional quer individual, a legislação Portuguesa vem estabelecer, para todas as empresas, um mínimo anual de 35 horas de formação contínua aos seus funcionários, devendo o empregador assegurar que, pelo menos 10% dos trabalhadores contratados sem termo sejam abrangidos pela formação contínua em cada ano civil.

Posto isto, é de extrema relevância que as empresas organizem planos de formação de carácter anual e plurianual para satisfazer as obrigações da legislação.

A FORMAÇÃO EM SEGURANÇA NO TRABALHO PODE SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE FORMAÇÃO CONTÍNUA?

Sim a formação no âmbito da segurança no trabalho prevista pelo artigo 20.º do Decreto-Lei 3/2014 de 28 de Janeiro poderá ser englobada na formação contínua prevista pelo Código do Trabalho se a mesma for organizada de forma sistemática e atribuir um Certificado de Formação Profissional, emitido ao abrigo da Portaria 474/2010 de 8 de Julho.

É IMPORTANTE TER FORMAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS?

Numa época em que as horas passadas em contexto de trabalho são elevadas, é fulcral que existam no seio empresarial pessoas aptas a prestar os primeiros socorros em caso de necessidade. Para além disso, a formação em Primeiros Socorros não é apenas útil em termos empresariais, mas também a título pessoal e social,

Apostar na formação de primeiros socorros não só vai de encontro aos princípios gerais de Segurança no Trabalho como é uma forma eficaz de prestar os primeiros cuidados em caso de emergência, onde muitas vezes o tempo e as próprias medidas a adoptar podem significar a sobrevivência de uma pessoa.